Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

A anotação da existência de reclamatória trabalhista não se constitui em registro desabonador, porque relata o efetivo exercício de um direito constitucional do trabalhador, que é ajuizar ação judicial para efetivar seus direitos.

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A Turma concedeu a indenização por danos morais de R$ 3 mil reais ao trabalhador por entender que o houve abuso de direito por parte da empregadora

Anotação indevida na CTPS de existência de reclamatória trabalhista movida pelo trabalhador é abuso de direito, gera dano moral e indenização

O juízo a quo declarou a prescrição do direito de ação e extingui o processo, com julgamento do mérito, ex vi do art. 269, IV, do CPC, fls. 91/97.

Indenização por dano material. Arrombamento de armário para guarda de pertences pessoais e furto de aparelho celular do empregado.

Responsabiliade do empregador.

Acidente do trabalho. Indenização de danos morais. Culpa de colegas de serviço.

Responsabilidade do empregador.

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Para a 3ª Turma, a medida extrapola o poder diretivo do empregador.

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Medida configura abuso de direito da recuperanda

Civil e processual civil. Cobrança de dívida. Insultos.

Abuso do direito. Danos morais. Indenização.

Fornecimento de transporte pelo empregador.

Horas in itinere.

Danos morais. Configuração de culpa recíproca. Indenização indevida.

insubordinação, não implica dizer que houve abuso de direito do empregador a ensejar indenização por

Responsabilidade civil do empregador/empregado.

Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais.

Justiça gratuita. Empregador pessoa jurídica.

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Dano moral. Abuso de direito patronal.

Configuração.

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Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal

Militar. Crime de abuso de autoridade

Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística.

Abuso de direito não verificado. Dano moral.

Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

Acidente típico. Morte instantânea do trabalhador. Atropelamento às margens de rodovia.

Culpa concorrente do empregador.

Recurso de revista. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho.

Responsabilidade do empregador.